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Termos e Condições

1. Titularidade do Site

1.1. O Site www.quintadobarrancolongo.com (“Site”) é propriedade da QBL, Unipessoal Lda. (“QBL”), com sede Quinta das Taipas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Silves , sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 508 657 318.

1.2. Para esclarecimento de qualquer dúvida, pedido de informação adicional ou envio de sugestões, não hesite em contactar-nos através de qualquer um dos seguintes meios:
Email: info@quintadobarrancolongo.com
Telefone: (+351) 282 575 253
Carta: Apartado 156, 8365-907 Algoz

 

2. Objeto e âmbito de aplicação

2.1. As presentes Condições Gerais têm por objeto definir as condições de utilização e contratação através do Site.

2.2. As presentes Condições Gerais aplicam-se aos visitantes do Site (“Utilizadores”) e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da Loja Online da QBL com os consumidores (“Clientes”).

2.3. A navegação no Site, bem como a compra de qualquer produto na Loja Online da QBL, implica a aceitação das presentes Condições Gerais pelo Utilizador/Cliente.

2.4. A QBL reserva-se no direito de, a todo o momento, sem aviso prévio e com efeitos imediatos, modificar unilateralmente a apresentação e configuração do Site e as condições requeridas para aceder e/ou utilizar o Site.

2.5. A QBL reserva-se ainda no direito de, a todo o momento, sem aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, acrescentar ou revogar unilateralmente, parcial ou totalmente, as presentes Condições Gerais. Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas nesta mesma página online, pelo que se aconselha a consulta regular desta página para se manter atualizado.

2.6. A QBL poderá ainda vir a alterar livremente e sem necessidade de prévia comunicação as Condições das vendas online.

 

3. Condições de acesso e utilização do Site

3.1. O acesso à Loja Online da QBL é de carácter gratuito e não exige a subscrição prévia ou registo do Utilizador.

3.2. A QBL mantém este Site para uso exclusivamente de “consumidores finais”, ou seja, unicamente para aquisições fora do seu âmbito de atividade, negócio ou profissão.

3.3. Só é permitida a aquisição online de bebidas em países e outros territórios onde o consumo de bebidas alcoólicas seja legal e para pessoas que tenham permissão legal, no seu país de residência, para comprar e consumir bebidas alcoólicas.

3.4. O Utilizador deste Site deverá abandoná-lo se: não aceitar as Condições; não for um “consumidor final”; não tiver a idade legal para comprar e consumir bebidas alcoólicas no seu país e/ou outro território onde se encontre ou se estiver num país ou outro território onde o uso e/ou o acesso a este Site não sejam permitidos.

 

4. Informação sobre os conteúdos

4.1. É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, exibir, transmitir ou divulgar qualquer tipo conteúdo disponível no Site para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

4.2. A QBL reserva-se no direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços, nomeadamente qualquer descrição, imagem ou outra informação do catálogo da Loja Online da QBL.

4.3. A utilização do Site com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da QBL.

4.4. Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

4.5. Este Site pode incluir links para Sites operados por terceiros. Estes links são fornecidos unicamente para conveniência do Utilizador/Cliente. A QBL não se responsabiliza pelo conteúdo de qualquer desses Sites de terceiros, nomeadamente pela qualidade, veracidade e atualidade das afirmações incluídas nos mesmos. O acesso pelo Utilizador/Cliente a qualquer desses Sites de terceiros é conduzido por sua inteira conta e risco.

 

5. Propriedade intelectual e industrial

5.1. Todos os elementos existentes neste Site, designadamente texto, imagens, ilustrações, gráficos, ficheiros, layout, estrutura, entre outros, encontram-se protegidos pelas disposições legais relativas à propriedade intelectual e, em especial, pelo âmbito de proteção dos Direitos de Autor.

5.2. Os referidos elementos não poderão ser assim copiados para uso comercial ou para distribuição, nem ser modificados ou reenviados para outros Sites, sem prévia autorização da QBL. Este Site poderá também conter imagens que constituem propriedade intelectual de terceiros, estando estes, igualmente, sujeitos às disposições legais aplicáveis à proteção de direitos de autor e de propriedade intelectual.

5.3. Todos os elementos existentes no Site, designadamente texto, imagens, ilustrações, gráficos, ficheiros, layout, estrutura, entre outros, encontram-se devidamente protegidos pelas disposições legais relativas à propriedade intelectual e, em especial, pelo âmbito de proteção dos direitos de autor. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto), apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado diploma. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Site ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

5.4. As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no Site encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida.

 

6. Obrigações dos clientes e utilizadores

6.1. O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e respeitar as presentes Condições Gerais e, em especial:

6.1.1 Fazer um uso diligente do Site;

6.1.2. Não atacar ou usar ilicitamente os sistemas do Site, não aceder a informações em áreas restritas e não autorizadas, não alterar o conteúdo do Site, nem testar e/ou avaliar a vulnerabilidade do sistema;

6.1.3. Abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do Site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

6.2. O Utilizador e o Cliente responderão pelos danos e prejuízos de toda a natureza que a QBL possa sofrer como consequência do incumprimento de qualquer das obrigações a que estejam submetidos nos termos da lei.

 

7. Produtos

7.1. As imagens que ilustram cada produto na QBL podem diferir do produto posteriormente entregue, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.

7.2. A QBL não vende produtos com defeito ou de qualidade inferior aos padrões dos existentes no mercado.

7.3. As principais características de cada produto mostrado em www.quintadobarrancolongo.com encontram-se em cada página de produto.

7.4. Os produtos oferecidos para venda em www.quintadobarrancolongo.com podem não corresponder exatamente aos produtos reais em termos de imagem e cores, devido ao navegador de Internet e monitor utilizados.

 

8. Preço e Portes de Envio

8.1. Os preços dos produtos apresentados na loja online da QBL estão indicados em euros (€) e incluem as respetivas taxas de IVA em vigor.

8.2. Os preços dos produtos apresentados no Site são suscetíveis de alteração. A QBL reserva-se ao direito de alterar os preços sem aviso prévio.

8.3. Alguns produtos poderão apresentar um preço inexato, razão pela qual a QBL verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Consequentemente, os preços apresentados são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual. Se o preço efetivo do produto for inferior ao preço anunciado, a QBL devolverá a diferença. Se o preço for superior, a QBL informará o cliente de tal situação por e-mail e aguardará a sua decisão de aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que foi enviado o e-mail.

8.4. Os preços apresentados nos produtos incluem o valor dos portes de envio para entregas em Portugal Continental. 

8.5. Para entregas em destinos fora de Portugal Continental, aos preços apresentados nos produtos acresce o respetivo valor dos portes de envio.

8.6. Os portes de envio são aplicados por encomenda.

8.7. O preço exato da taxa de envio dependerá do país onde a sua encomenda e da quantidade de garrafas da mesma. Para informação adicional sobre as taxas de envio por país consulte a seção de Compra e Envio do Site.

8.8. O preço total especificado no menu final de checkout apresenta-se em euros (€) e inclui impostos e custos de envio.

8.9. Deverá pagar apenas o montante exato especificado na confirmação da encomenda e deverá fazer pagamentos individuais por cada encomenda.

 

9. Encomendas

9.1. Para encomendar em www.quintadobarrancolongo.com é necessário que o utilizador disponha de uma conta de e-mail e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, no sentido de permitir o usufruto de todas as condições de navegabilidade da loja online Quinta da QBL.

9.2. A satisfação de todas as encomendas realizadas no Site está sujeita à disponibilidade.

9.3. A QBL tenta assegurar que todos os itens colocados à venda no Site estão em stock.

9.4. O procedimento para comprar produtos através da loja online do Site:

9.4.1. Adicione os produtos que pretende adquirir ao carrinho selecionando COMPRAR (Para informação adicional sobre as quantidades mínimas a comprar consulte a seção de Compra e Envio do Site).

9.4.2. Quando terminar clique em CARRINHO e escolha CHECKOUT. Atenção: Será fornecido o IBAN para pagamento por transferência bancária para que possa efetuar o pagamento da encomenda.

9.4.3. Proceda ao preenchimento das Informações de Contacto e Endereço de Envio e escolha CONTINUAR A COMPRA.

9.4.4. Reveja a sua encomenda, introduza os seus dados de faturação e escolha FINALIZAR COMPRA.

9.4.5. Irá receber a confirmação da sua encomenda por e-mail com todos os detalhes da mesma.

9.5. A formalização da encomenda só por si não constitui uma reserva dos produtos.

9.6. Verificação de dados: após rececionar a encomenda, a QBL reserva-se ao direito de confirmar os dados de endereço, credibilidade e verificação de fraude.

9.7. Reservamo-nos ao direito de não aceitar a sua encomenda, ou cancelá-la mesmo depois da confirmação da mesma, nas seguintes situações:

9.7.1. O produto já não se encontra disponível/em stock (os pagamentos serão devolvidos);

9.7.2. A informação de faturação não é correta ou verificável;

9.7.3. A encomenda é sinalizada como uma encomenda incorreta ou uma encomenda suscetível de fraude;

9.7.4. A transferência para pagamento da encomenda não foi por nós rececionada num período de 5 dias úteis após a aceitação da sua encomenda;

9.7.5. Se houver indícios ou informação de que poderá não ter idade legal para comprar ou consumir bebidas alcoólicas de acordo com o permitido no respetivo país de residência;

9.7.6. Em caso de erro na fixação do preço do produto;

9.7.7. Se não for possível a entrega da encomenda no local/país indicado para o efeito.

9.7.8. Em qualquer uma das situações supra a QBL, informará o cliente via e-mail.

9.8. Se tiver sido feita uma encomenda e respetivo pagamento para produtos que já não estão disponíveis, a QBL procederá ao reembolso do valor pago pelos itens indisponíveis.

 

10. Pagamento

10.1. Após a confirmação da encomenda, será enviado um e-mail para o endereço de contacto registado na mesma pelo cliente aquando da formalização, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação, informações de pagamento, produtos e valores.

10.2. Caso o cliente não receba o e-mail de confirmação de encomenda é solicitado que entre em contacto com a QBL através do e-mail: info@quintadobarrancolongo.com ou através do telefone (+351) 282 575 253 para que essa notificação seja novamente remetida para o endereço de e-mail do cliente.

10.3. Se algum dos elementos da encomenda se encontrem omissos, incompletos, ou incorretos, e/ou o cliente pretenda alterar alguma informação, desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida, é solicitado ao cliente entre em contacto através do e-mail: info@quintadobarrancolongo.com ou através do telefone (+351) 282 575 253 com a maior brevidade possível para que internamente seja feita a alteração solicitada.

10.4. As alterações de detalhes de encomendas já expedidas terão de ser analisadas pela equipa da QBL para que, juntamente com o cliente se encontre solução mais adequada.

10.5. Todas as encomendas na QBL só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento, o qual deverá ocorrer no prazo máximo de 5 dias úteis a contar da data de confirmação da encomenda. Findo este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.

10.6. O pagamento deverá ser efetuado unicamente e exclusivamente por transferência bancária para o IBAN indicado no email de confirmação da encomenda.

 

11. Segurança da Encomenda

A QBL não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado, a danos recorrentes de falhas ou atrasos na entrega das comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.

 

12. Envio e Entrega

12.1. Em geral, após a expedição, uma encomenda na QBL demora a ser entregue:
1 a 2 dias úteis em Portugal Continental;
Cerca de 8 dias úteis na Europa;

12.2. Os produtos serão entregues em dias úteis, entre as 9h às 18h. Este serviço não inclui opção de agendamento ou marcação, pelo que a entrega da encomenda será efetuada sem contacto prévio por parte da transportadora.

12.3. Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega no endereço indicado pelo consumidor.

12.4. A QBL não poderá ser responsabilizada por incumprimento, ou mora no cumprimento, dos prazos de entrega devida a um evento de força maior, isto é, a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo.

12.5. A QBL não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas.

12.6. É da responsabilidade dos clientes a eventual apreensão das respetivas encomendas, assim como o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam.

12.7. Em caso de devolução dos produtos a QBL restituirá apenas o montante respetivo a estes. Em caso de dúvidas o cliente poderá contactar a QBL antes de encomendar.

12.8. A QBL tem contratado serviços com transportadoras especializadas para efeitos de entregas em Portugal e Europa. São efetuados todos os esforços cumprir os prazos de expedição e entrega, no entanto salienta-se que os possíveis atrasos nas entregas poderão ser de cariz alheio à QBL, não sendo possível, nesses casos, garantir prazos exatos de entrega.

12.9. Após a expedição das encomendas é enviada uma notificação via e-mail com a informação para monotorização do envio. Se por algum motivo o cliente não receber a confirmação de expedição via email é solicitado que entre em contacto com a QBL através do e-mail: info@quintadobarrancolongo.com para que seja novamente remetida toda a informação disponível sobre a expedição da encomenda.

12.10. Entregas Parciais: se a encomenda tiver por objeto vários produtos e a QBL não conseguir proceder ao seu envio de uma só vez por indisponibilidade de algum deles, procederá ao envio em separado, mediante aviso prévio ao cliente para o e-mail indicado por este na encomenda.

12.11. Inspeção no momento da entrega:

12.11.1. Todos os produtos enviados pela QBL devem ser verificados no ato da entrega.

12.11.2. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa do transportador e notificar de imediato a QBL através do e-mail: info@quintadobarrancolongo.com.

12.11.3. A QBL procederá ao reembolso dos valores pagos pela encomenda danificada e pelo transporte logo que o armazém rececione e complete o processo de devolução.

 

13. Não receção da encomenda

13.1. Se por algum motivo o cliente não puder receber a encomenda, deverá contactar a QBL para que em conjunto com esta seja encontrada a solução mais adequada.

13.2. Qualquer reclamação de não receção de encomenda, deverá ser efetuada num prazo máximo de 30 dias a partir da data da realização da encomenda. Findo este prazo, a QBL não se poderá responsabilizar pelo extravio da mesma.

 

14. Devoluções 

14.1 A QBL reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 14 (catorze) dias, dos produtos adquiridos nos termos do Decreto-Lei n.º 143/2001 e Decreto-Lei 82/2008 de 20/05.

14.2 Para trocas ou devoluções, solicita-se ao cliente que contacte a QBL através do e-mail:  info@quintadobarrancolongo.com indicando o número da encomenda ou do documento que a acompanhou, tendo em conta as condições abaixo descriminadas:

14.2.1. Para realizar a devolução da encomenda por desistência, o produto deverá estar em perfeitas condições, e se for caso disso, com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura. 

14.2.2. Admitir-se-á a devolução dos produtos defeituosos e envios equivocados, responsabilizando-se a QBL pelos gastos de envio sempre que o cliente comunique esta circunstância num prazo de 14 (catorze) dias contados desde a data de receção do produto. 

14.2.3. Uma vez recebida a mercadoria nas nossas instalações e após validação do estado da mesma em conformidade, proceder-se-á à devolução do seu valor ou uma outra solução previamente acordada com o mesmo.

14.3. A QBL assume a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem ou matéria-prima do produto adquirido e, caso tal se venha a confirmar pela equipa especializada da QBL, proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem qualquer custo para o cliente.

14.4. A QBL não aceitará a devolução do produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.

14.5 A QBL não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.

 

15. Lei Aplicável

15.1. As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do Site ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português, designadamente pelo Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com a alteração introduzida pela Lei n.º 47/2014, de 28/07.

  15.2. Todas as compras efetuadas no Site da QBL estão sujeitas à legislação portuguesa e qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal Português competente.

  15.3. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterado pelo DL n.º 102/2017, de 23/08 informa-se que a entidade de RAL disponível é o CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, com os seguintes contactos: 

Endereço: Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3.º andar, sala 26, 8005-137 Faro, Portugal
Telefone: 289 823 135 (Segunda a Sexta: 9:00 - 13:00 / 14:00 - 17:00)
e-mail: info@consumoalgarve.pt
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
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